Juiz suspende cassação do Prefeito Vicente Barboza e dá dez dias de prazo para defensor provar que entrou com recurso no prazo legal

O Juiz da Comarca de Raul Soares, Dr. André Ladeira da Rocha Leão, baseado no parecer do Promotor de Justiça, Dr. Breno Costa da Silva Coelho, enviou ontem, 10, à Câmara Municipal de Raul Soares, Ofício no qual informava à Casa Legislativa de que a sentença de cassação do Prefeito Vicente de Paula Barboza, proferida em 05/12/2011 pela Juíza Daniele Rodrigues Marota Teixeira,  transitada em julgado no dia 29/03/2012, determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos do referido prefeito e determinando que fossem tomadas pela Câmara as providências cabíveis na forma da lei.

Em seu Parecer, o Promotor de Justiça, Dr. Breno Costa da Silva Coelho, ainda solicitou que fosse oficiado, com urgência, ao Poder Legislativo local, com cópia de fls. 287/310, bem como da presente manifestação ministerial, para conhecimento e providências cabíveis, tendo em vista que, na forma do artigo 6º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67: “Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral”.

Pegos de surpresa, os advogados do prefeito Vicente Barboza solicitaram ao Juiz  da Comarca que fosse concedido um prazo para que apresentassem a documentação comprobatória de que eles haviam entrado com o recurso neste processo em Belo Horizonte e dentro do prazo legal, apesar de, neste processo, constar uma Certidão comprovando a não apresentação de recurso dentro do prazo previsto.

Diante deste inusitado fato de um atraso de mais de 30 dias, já que esses recursos enviados através do “Protocolo Integrado” têm trâmite rápido pelos correios, o Juiz, Dr. André Ladeira da Rocha Leão, decidiu acatar o pedido, concedendo dez dias de prazo para que fossem elucidados os motivos que impediram que esse recurso chegasse ao seu destino em tempo hábil.

A Câmara Municipal de Raul Soares foi comunicada através de novo Ofício emitido pelo Juiz da Comarca sobre a suspensão das medidas por dez dias, até que fossem apuradas as causas que impediram a apresentação do referido recurso neste processo, e aguarda a decisão final para as medidas que se fizerem necessárias.